Para iniciar as fases de construção de uma obra, os processos judiciais e legais que aprovam o projeto devem primeiro ser realizados.
É necessária a aprovação das obras junto à prefeitura, inclusive a obtenção do alvará de construção.
Aliás, as cidades têm suas próprias leis e particularidades que são atendidas para que a construtora inicie as obras.
Caso isso seja negligenciado é capaz de ter como consequências multas e em certas situações a demolição do que foi construído sem autorização legal.
Frequentemente as exigências a serem cumpridos se encontram no código de obras da cidade ou do governo do DF.
Isso torna todo o processo mais conveniente e claro.
Mas, algumas etapas são as mesmas, não importa de onde a construção ocorra.
É o caso, por exemplo, quando é solicitada a ligação provisória de água e luz, obtenção da licença de construção e adquirir o Habite-se.
Pois, não tem como montar ou iniciar a construção sem primeiro ter esses documentos.
Neste sentido, mostraremos como tirar o Alvará de Construção e Habite-se, no caso, no Distrito Federal (DF).
Vamos lá?
O que é alvará de construção?
O Alvará de Construção é uma licença fornecida pela prefeitura ou governo do DF que certifica que uma obra está em conformidade às normas e leis em vigor.
Ao passo que esse documento deixa claro para autoridades e cidadãos que as obras foram aprovadas pelo município ou governo do DF.
Claro, depois da análise e validação da documentação do imóvel, dos projetos e da constatação de que a obra realizada neste local foi inspecionada por um técnico.
É interessante dizer que uma das funções da prefeitura é emitir esse tipo de documento.
Além disso, você tem que ficar atento aos requisitos e se há isenção de impostos que é algo que vai depender de certas circunstâncias.
Aliás, o nome ‘alvará de construção’ pode variar de uma cidade para outra, por exemplo, sendo chamado de Alvará de Construção ou mesmo licença de construção.
Leia também: 5 vantagens de se contratar gerenciamento de obra.
O que é Habite-se?
O Habite-se acaba sendo um documento de conclusão de construção.
Este serve como certificado emitido pela prefeitura ou governo do DF atestando que o imóvel que adquiriu está pronto para ser habitado por você, uma família ou um negócio, e que foi construído de acordo com todos os requisitos legais estabelecidos.
É essencial para a regulação da propriedade.
Consequentemente, será preenchido apenas mediante o registro deste documento, comprovando que a residência atende a todas as normas legais de moradia.
Posto isso, o Habite-se só é liberado após a fiscalização comprovar que tudo na casa está em ordem, para que o proprietário tenha a certeza de que o que foi construído é tudo o que consta no projeto originalmente aprovado.
Dessa forma, após emitida, será encaminhada ao Cartório de Registro de Imóveis e constará no cadastro que a construção foi concluída com sucesso.
Como tirar o alvará de construção?
O Alvará de Construção é dado por cada município do Brasil ou governo do DF, logo, a obra estará dentro da lei e terá credibilidade.
Em certos cenários, o documento pode ser exigido por subprefeituras, departamentos de habitação ou mesmo secretarias encarregadas pela inspeção de edifícios e assim por diante.
Caso você esteja preparado e tenha um profissional da área, as formas de obter a autorização serão indicadas pelo responsável pela obra, diminuindo a burocracia que existe neste processo.
Muito mais do que saber das normas de construção de imóvel da prefeitura e da legislação, um engenheiro ou empresa de engenharia entende como informar a documentação necessária e a que repartição o proprietário do imóvel deve ir para obter o alvará de construção.
No entanto, é mais viável adiantar o quanto antes as ações para a obtenção da licença de construção, no nosso caso, com o governo do DF (Distrito Federal).
Aliás, as prefeituras fornecem essas informações em seus sites oficiais e até fazem uma parte desse processo de forma digital.
No site do governo do DF, você pode acessar vários guias sobre como aprovar licenças de construção que detalham o processo passo a passo e a documentação exigida pelo proprietário, local, propriedade e responsável técnico.
Destacando as particularidades que cada administração tem, listamos abaixo as algumas cópias de documentos que podem ser solicitados para conseguir o Alvará de Construção no DF:
- Requerimento padrão preenchido com pedido de Alvará (modelo no site da CAP)
- Requerimento padrão de emissão de taxa (modelo no site da CAP)
- Termo de Compromisso – Responsável Técnico – Recuperação da área pública. Modelo disponível no site da CAP
- Certidão Negativa de Débitos (DF LEGAL) – dentro do prazo de validade
- Taxa de Expediente (CÓDIGO 3573 – DAR/SEF/DF)
- Taxa de Emissão de Alvará (SOLICITAR BOLETO PELO CAPWEB)
- Documento de titularidade do imóvel
- Declaração de demarcação da TERRACAP ou profissional habilitado
- Projeto do reservatório de amortecimento e ART e/ou RRT autoria de projeto do reservatório de amortecimento – para lotes acima de 600 m² (Lei Complementar 929/2017)
- Projeto de fundações (com a locação e cotas) formato PDF e DWG com versão inferior a 2015
- ART e/ou RRT autoria de projeto (Arquitetura, elétrico, hidrossanitário, fundações, cálculo estrutural)
- ART e/ou RRT autoria de projeto de Prevenção e Combate contra Incêndio
- ART e/ou RRT de execução de obras e/ou serviços
- Taxa de Retificação da licença para execução de obra, se for o caso
- Contrato de Concessão de Direito Real de Uso registrado em cartório
- ODIR – boleto e comprovante de pagamento de Preço público (cód. 4120)
- ONALT – Boleto e Comprovante de pagamento de Preço público (cód. 5907).
- Relatório de Impacto de Trânsito(RIT) ou Contrato de Mobilidade Urbana(CMU) – Boleto e Comprovante de pagamento Preço público (cód. 5907).
Reunindo todos esses documentos, você pode então dar entrada no alvará de construção, e após 7 dias úteis você recebe a resposta.
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Como tirar o Habite-se?
Bem, antes de começar uma obra, você necessita de alguns documentos obrigatórios independente do negócio ou construção.
As normas para conclusão de uma obra têm como ponto um dos elementos necessários a requisição do Habite-se.
Pode ser solicitado através de requerimento criado pelo representante legal da obra, dentro do prazo de validade da licença, munido dos seguintes documentos
O governo do DF vai agendar uma visita com um supervisor que irá verificar se a obra está sendo executada de acordo com o projeto apresentado e se a obra atende aos requisitos mínimos do Habite-se.
- Requerimento padrão devidamente preenchido com identificação do imóvel;
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
- Atestados das concessionárias de água, esgoto e energia elétrica com uma declaração do Corpo de Bombeiros (AVCB)
- Comprovantes da quitação do ISS da obra.
- Petição comunicando a conclusão da obra;
- Cópia do alvará de licença;
- Capa do IPTU do imóvel e o número de Cadastro Municipal deste;
- Guia quitada ou comprovante de arrecadação da taxa e preço público devido ao órgão municipal;
- Anuência do autor quanto à observância do seu projeto aprovado;
- Prova de quitação do imposto territorial urbano;
- CREA do profissional e sua Inscrição Municipal;
- RG e CPF do requerente ou, se for uma pessoa jurídica, seu CNPJ e o Contrato Social desta;
- Licença de instalações definitivas;
- Escritura registrada do terreno.
Ah, não podemos esquecer de mencionar que a taxa para tirar o Habite-se vai depender do tipo de obra e tamanho.
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